CC 203010 - DECISAO

CC 203010 - DECISAO

Declara-se competente a Justiça Federal porque o entendimento do STF que equipara a homofobia à dimensão social do racismo (ADI 26) permite aplicar a Lei nº 7.716/1989, e o art. 109, V, da Constituição Federal, juntamente com a transnacionalidade potencial do conteúdo divulgado em plataforma pública (Bate-Papo UOL), autoriza a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do inquérito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO - 4; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado/usuário Referido Nos Autos: "Ricardo sp"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Homofobia, Racismo, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Crimes Na Internet, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Internacional Homofobia Racismo Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO - 4

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

"Ricardo sp"

Investigado/usuário Referido Nos Autos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar inquérito policial referente à suposta prática do crime de homofobia em ambiente virtual com potencial alcance transnacional?

Ratio Decidendi

Declara-se competente a Justiça Federal porque o entendimento do STF que equipara a homofobia à dimensão social do racismo (ADI 26) permite aplicar a Lei nº 7.716/1989, e o art. 109, V, da Constituição Federal, juntamente com a transnacionalidade potencial do conteúdo divulgado em plataforma pública (Bate-Papo UOL), autoriza a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do inquérito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.