REsp 1759376 - DECISAO

REsp 1759376 - DECISAO

Diante da autocomposição noticiada e do pedido de homologação, e considerando que as particularidades do acordo recomendam exame pelo magistrado de primeiro grau, os recorrentes perderam o interesse no prosseguimento dos recursos especiais, razão pela qual estes foram declarados prejudicados; a Coordenadoria deve certificar o trânsito em julgado e baixar os autos à origem.

Parties
Recorrente: Sun & Fun Empreendimentos e Participações Ltda.; Recorrente: Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Pendentes De Julgamento; Petição Informando Autocomposição E Solicitando Homologação De Acordo
Outcome
Recursos especiais prejudicados.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Autocomposição, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Processo Civil Homologação De Acordo Autocomposição Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

Sun & Fun Empreendimentos e Participações Ltda.

Recorrente

Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Pendentes De Julgamento; Petição Informando Autocomposição E Solicitando Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 Se o relator pode homologar acordos após alteração do Regimento Interno (Emenda Regimental n. 24/2016)
  2. 2 Se, em razão das particularidades do acordo, a homologação deve ser examinada pelo magistrado de primeiro grau
  3. 3 Se a autocomposição noticiada faz perder o interesse no julgamento dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Diante da autocomposição noticiada e do pedido de homologação, e considerando que as particularidades do acordo recomendam exame pelo magistrado de primeiro grau, os recorrentes perderam o interesse no prosseguimento dos recursos especiais, razão pela qual estes foram declarados prejudicados; a Coordenadoria deve certificar o trânsito em julgado e baixar os autos à origem.

Court Disposition

Recursos especiais prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos especiais de Sun & Fun Empreendimentos e Participações Ltda. e de Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE.
  • Que a Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado.