HC 1072602 - ACORDAO

HC 1072602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem constatou regularidade formal do PADIC (contraditório, ampla defesa e decisão motivada) e aplicou a Súmula 665/STJ, que limita o controle judicial à legalidade e procedimento, vedando o reexame do mérito administrativo e das questões fático-probatórias trazidas pela defesa.

Parties
Agravante/impetrante: ELIEZER DA COSTA SOARES; Órgão Recorrido/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homologação De PADIC, Controle Jurisdicional Restrito, Súmula 665/stj, Flagrante Ilegalidade, Revaloração Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Disciplinar Administrativo Penitenciário Habeas Corpus Homologação De PADIC Controle Jurisdicional Restrito Súmula 665/stj Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

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Parties

ELIEZER DA COSTA SOARES

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Limites do controle judicial sobre processo administrativo disciplinar (Súmula 665/STJ)
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem constatou regularidade formal do PADIC (contraditório, ampla defesa e decisão motivada) e aplicou a Súmula 665/STJ, que limita o controle judicial à legalidade e procedimento, vedando o reexame do mérito administrativo e das questões fático-probatórias trazidas pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental