HDE 3383 - DECISAO

HDE 3383 - DECISAO

Houve omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência; em razão de precedentes da Corte Especial e do caráter não condenatório da fase de homologação de decisão estrangeira, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Assim, acolheram-se os embargos para suprir a omissão e condenar as requeridas ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, fixados em R$ 50.000,00.

Parties
Embargante: AKTIEBOLAGET SVENSK EXPORKREDIT; Requeridas: requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Homologação De Sentença Estrangeira, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Apreciação Equitativa
Processual Civil Direito Internacional Privado Homologação De Sentença Estrangeira Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Apreciação Equitativa

Case Brief

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Parties

AKTIEBOLAGET SVENSK EXPORKREDIT

Embargante

requeridas

Requeridas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 em processo de homologação de decisão estrangeira
  3. 3 Natureza não condenatória da fase de homologação

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência; em razão de precedentes da Corte Especial e do caráter não condenatório da fase de homologação de decisão estrangeira, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Assim, acolheram-se os embargos para suprir a omissão e condenar as requeridas ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, fixados em R$ 50.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais.
  • Condenar as requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).