HDE 9408 - DECISAO

HDE 9408 - DECISAO

A sentença estrangeira foi homologada porque os requisitos legais e regimentais previstos na LINDB, no CPC e no RISTJ foram atendidos e a petição inicial estava adequadamente instruída com documentos autenticados, tendo a parte requerida anuiu e o Ministério Público manifestado-se favoravelmente.

Parties
Autor: BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA.; Réu: WILSON RALFF FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão
Outcome
Homologo a sentença estrangeira.
Legal Topics
Homologação De Sentença Estrangeira, Carta De Sentença, Citação E Revelia, Documentação Consular E Apostila, Trânsito Em Julgado
Direito Internacional Privado Processo Civil Direito Do Trabalho Homologação De Sentença Estrangeira Carta De Sentença Citação E Revelia Documentação Consular E Apostila Trânsito Em Julgado

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Parties

BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA.

Autor

WILSON RALFF FRAGA

Réu

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença estrangeira de rescisão de contrato de trabalho preenche os requisitos legais para homologação (autoridade competente; citação regular; eficácia no país de origem; ausência de ofensa à coisa julgada brasileira, soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública e bons costumes).
  2. 2 Se a petição inicial foi instruída conforme art. 216-C do RISTJ e art. 3º da Convenção de Haia (documentos no idioma original, tradução juramentada, autenticação consular ou apostila).
  3. 3 Se há anuência da parte requerida e manifestação favorável do Ministério Público quanto à homologação.

Ratio Decidendi

A sentença estrangeira foi homologada porque os requisitos legais e regimentais previstos na LINDB, no CPC e no RISTJ foram atendidos e a petição inicial estava adequadamente instruída com documentos autenticados, tendo a parte requerida anuiu e o Ministério Público manifestado-se favoravelmente.

Court Disposition

Homologo a sentença estrangeira.

Orders

  • Homologo a sentença estrangeira.
  • Expeça-se a carta de sentença.