REsp 1922848 - DECISAO
Em face da anuência do INSS à proposta de acordo apresentada pelo segurado quanto ao cálculo de liquidação e aos juros e correção monetária, homologo o acordo para que produza efeitos legais e declaro prejudicado o Recurso Especial interposto pelo INSS.
- Parties
- Segurado: Segurado; Recorrente: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Homologação De Acordo E Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso
- Outcome
- Acordo homologado; Recurso Especial do INSS prejudicado.
- Legal Topics
- Homologação De Acordo, Liquidação De Sentença, Juros E Correção Monetária, Prejudicialidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Segurado
Segurado
INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Acordo E Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso
Legal Issues
- 1 Homologação de acordo sobre cálculo de liquidação e sobre juros e correção monetária
- 2 Efeito de prejudicialidade sobre o Recurso Especial interposto pelo INSS
Ratio Decidendi
Em face da anuência do INSS à proposta de acordo apresentada pelo segurado quanto ao cálculo de liquidação e aos juros e correção monetária, homologo o acordo para que produza efeitos legais e declaro prejudicado o Recurso Especial interposto pelo INSS.
Court Disposition
Acordo homologado; Recurso Especial do INSS prejudicado.
Orders
- Homologo o acordo para que surta os efeitos legais.
- Declaro prejudicado o Recurso Especial do INSS.
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