REsp 1906373 - DECISAO

REsp 1906373 - DECISAO

Havendo homologação de acordo entre as partes e consequente extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, o recurso especial fica prejudicado por perda de objeto nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Feito, Perda De Objeto, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Feito Perda De Objeto Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial por perda de objeto em razão da homologação de acordo e extinção do feito nos termos do art. 924, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo homologação de acordo entre as partes e consequente extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, o recurso especial fica prejudicado por perda de objeto nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.