AREsp 1700033 - DECISAO

AREsp 1700033 - DECISAO

Havendo acordo entre as partes sem reservas, verifica-se a incompatibilidade com a vontade de recorrer, tornando prejudicados os embargos de declaração e acarretando a extinção do procedimento recursal por perda do objeto; determina-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo, por se tratar de matéria a ser executada e decidida em primeira instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Embargos de declaração prejudicados; procedimento recursal extinto por perda do objeto; retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Extinção Do Procedimento Recursal, Retorno Dos Autos À Origem
Processo Civil Homologação De Acordo Embargos De Declaração Perda Do Objeto Extinção Do Procedimento Recursal Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de acordo inviabiliza a interposição de recurso
  2. 2 Competência para homologação de acordo
  3. 3 Prejuízo dos embargos de declaração e extinção do procedimento recursal

Ratio Decidendi

Havendo acordo entre as partes sem reservas, verifica-se a incompatibilidade com a vontade de recorrer, tornando prejudicados os embargos de declaração e acarretando a extinção do procedimento recursal por perda do objeto; determina-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo, por se tratar de matéria a ser executada e decidida em primeira instância.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados; procedimento recursal extinto por perda do objeto; retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Julga-se prejudicados os embargos de declaração (fls. 589-593 e 595-598 e-STJ).
  • Extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto.