AREsp 1821969 - DECISAO

AREsp 1821969 - DECISAO

Havendo acordo celebrado entre as partes e informado ao juízo, o tribunal homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, o que torna prejudicado o agravo em recurso especial manejado pelo recorrente.

Parties
Agravante: Francisco Paulo Rodrigues da Silva; Parte: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015; restando prejudicado o agravo em recurso especial manejado por Francisco Paulo Rodrigues da Silva.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Prejudicialidade De Recurso
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Prejudicialidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francisco Paulo Rodrigues da Silva

Agravante

Estado do Maranhão

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo entre as partes
  2. 2 Aplicação do art. 487, III, b, do CPC/2015 para extinção do processo
  3. 3 Prejudicialidade do agravo em recurso especial diante do acordo homologado

Ratio Decidendi

Havendo acordo celebrado entre as partes e informado ao juízo, o tribunal homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, o que torna prejudicado o agravo em recurso especial manejado pelo recorrente.

Court Disposition

Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015; restando prejudicado o agravo em recurso especial manejado por Francisco Paulo Rodrigues da Silva.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.
  • Restando prejudicado o agravo em recurso especial manejado por Francisco Paulo Rodrigues da Silva (fls. 355/364).