AREsp 1854895 - DECISAO

AREsp 1854895 - DECISAO

Com base na Emenda Regimental n.º 24/2016 e no art. 34, inciso IX, do RISTJ, e considerando a existência de poderes dos patronos e o caráter disponível do direito discutido, o Relator homologou o acordo e decretou a extinção do procedimento recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Homologação De Acordo E Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Acordo homologado; procedimento recursal extinto.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Procedimento Recursal, Desistência, Autocomposição, Habilitação Por Falecimento, Poderes Dos Patronos, Caráter Disponível Do Direito
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Procedimento Recursal Desistência Autocomposição Habilitação Por Falecimento Poderes Dos Patronos Caráter Disponível Do Direito

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Procedural Posture

Procedimento Recursal / Homologação De Acordo E Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de acordo extrajudicial pelo Relator
  2. 2 Aplicação da Emenda Regimental n.º 24/2016, art. 34, inciso IX, do RISTJ
  3. 3 Relevância da existência de poderes dos patronos

Ratio Decidendi

Com base na Emenda Regimental n.º 24/2016 e no art. 34, inciso IX, do RISTJ, e considerando a existência de poderes dos patronos e o caráter disponível do direito discutido, o Relator homologou o acordo e decretou a extinção do procedimento recursal.

Court Disposition

Acordo homologado; procedimento recursal extinto.

Orders

  • Homologo o acordo formalizado
  • Decreto a extinção do procedimento recursal