AREsp 1871417 - DECISAO

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Havendo notificação conjunta da celebração de acordo pelas partes e pedido de homologação (Petição n. 839.902/2021), e com amparo na redação conferida ao art. 34, IX, do RISTJ pela Emenda Regimental n. 24/2016, o tribunal homologa o acordo e, por consequência, extingue o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, dispensando a aguardação do prazo recursal para certificar o trânsito em julgado e proceder à baixa dos autos.

Parties
Agravante: Marcos Aurélio Ribeiro de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Sessão Virtual, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Sessão Virtual Regimento Interno Do STJ

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Parties

Marcos Aurélio Ribeiro de Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo celebrado pelas partes durante a sessão virtual
  2. 2 Aplicação do art. 34, IX, do RISTJ na homologação de acordos
  3. 3 Extinção do processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo notificação conjunta da celebração de acordo pelas partes e pedido de homologação (Petição n. 839.902/2021), e com amparo na redação conferida ao art. 34, IX, do RISTJ pela Emenda Regimental n. 24/2016, o tribunal homologa o acordo e, por consequência, extingue o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, dispensando a aguardação do prazo recursal para certificar o trânsito em julgado e proceder à baixa dos autos.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado pelas partes, na forma do instrumento de fls. 1.111-1.115 (e-STJ).
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.