REsp 1939522 - DECISAO

REsp 1939522 - DECISAO

Tendo as partes informado a celebração de acordo nos autos (Petição n. 869.893/2021, fls. 898-901), o Tribunal homologou o acordo com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016) e, por consequência, declarou extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Panalpina Ltda.; Agravante: ABSA Aerolinhas Brasileiras S/A; Recorrida/agravada: ACE Seguros Soluções Corporativas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento; Homologação De Acordo E Extinção Do Processo
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Panalpina Ltda.

Recorrente

ABSA Aerolinhas Brasileiras S/A

Agravante

ACE Seguros Soluções Corporativas S.A.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento; Homologação De Acordo E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo entre as partes
  2. 2 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do CPC/2015
  3. 3 Determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Tendo as partes informado a celebração de acordo nos autos (Petição n. 869.893/2021, fls. 898-901), o Tribunal homologou o acordo com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016) e, por consequência, declarou extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado pelas partes na forma do instrumento de fls. 898-901 (e-STJ).
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.