AREsp 1563746 - DECISAO

AREsp 1563746 - DECISAO

Homologo o acordo apresentado pelas partes, porquanto estão representadas por advogados com poderes para transigir e a homologação pelo relator encontra respaldo na Emenda Regimental n. 24/2016 e no art. 487, III, "b", do CPC/2015; em razão da renúncia expressa do prazo recursal, determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Transação Extrajudicial E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Renúncia De Prazo Recursal, Competência Do Relator
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Renúncia De Prazo Recursal Competência Do Relator

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Transação Extrajudicial E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de transação extrajudicial
  2. 2 Poderes dos advogados para transigir
  3. 3 Renúncia expressa do prazo recursal

Ratio Decidendi

Homologo o acordo apresentado pelas partes, porquanto estão representadas por advogados com poderes para transigir e a homologação pelo relator encontra respaldo na Emenda Regimental n. 24/2016 e no art. 487, III, "b", do CPC/2015; em razão da renúncia expressa do prazo recursal, determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito.

Orders

  • Homologo o acordo.
  • Julgo extinto o processo com resolução do mérito.