REsp 1764601 - DECISAO

REsp 1764601 - DECISAO

Havendo comunicação e juntada nos autos de acordo celebrado entre as partes e homologável, resta caracterizada a perda superveniente do objeto dos recursos, porquanto a homologação extingue a relação jurídico-processual e elimina o interesse em prosseguir com os recursos; assim, a pretensão de sobrestar o processo até o cumprimento do acordo não é cabível, devendo os recursos ser julgados prejudicados nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA; Recorrida: CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Julgo prejudicados os recursos especiais e o agravo em recurso especial, nos termos do artigo 34, inciso XI, do RISTJ, ante a perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Perda De Objeto, Transação, Extinção Da Relação Jurídico Processual, Execução De Acordo
Processual Civil Direito Civil Homologação De Acordo Perda De Objeto Transação Extinção Da Relação Jurídico Processual Execução De Acordo

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

Recorrente

CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o alongamento da dívida deve observar critérios do PESA e normas legais citadas (Lei n. 9.138/95; Lei n. 10.437/02; CPC/1973 art. 267, §3º)
  2. 2 Ilegitimidade ativa superveniente em razão de cessão de crédito e ausência de notificação
  3. 3 Competência para julgamento do agravo conforme prevenção do Relator (art. 930 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo comunicação e juntada nos autos de acordo celebrado entre as partes e homologável, resta caracterizada a perda superveniente do objeto dos recursos, porquanto a homologação extingue a relação jurídico-processual e elimina o interesse em prosseguir com os recursos; assim, a pretensão de sobrestar o processo até o cumprimento do acordo não é cabível, devendo os recursos ser julgados prejudicados nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos especiais e o agravo em recurso especial, nos termos do artigo 34, inciso XI, do RISTJ, ante a perda superveniente de objeto.

Orders

  • Recursos especiais e agravo em recurso especial prejudicados nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se.