AREsp 1778005 - DECISAO

AREsp 1778005 - DECISAO

Homologo o acordo celebrado entre as partes com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (conforme Emenda Regimental n. 24/2016) e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: Allianz Brasil Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso / Julgamento Do Recurso Pendente; Homologação De Acordo E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo o acordo celebrado pelas partes; julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

Allianz Brasil Seguradora S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso / Julgamento Do Recurso Pendente; Homologação De Acordo E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015
  3. 3 Fundamentação da homologação no art. 34, IX, do RISTJ com a Emenda Regimental n. 24/2016

Ratio Decidendi

Homologo o acordo celebrado entre as partes com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (conforme Emenda Regimental n. 24/2016) e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Homologo o acordo celebrado pelas partes; julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado pelas partes, na forma do instrumento de fls. 575-579 (e-STJ).
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.