REsp 1880319 - DECISAO

REsp 1880319 - DECISAO

Tendo sido celebrado acordo entre as partes e homologado pelo juízo de origem em decisão transitada em julgado, a ordem de devolução dos autos ao Tribunal de origem por negativa de prestação jurisdicional ficou sem efeitos, tornando prejudicado o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Homologação De Acordo Negativa De Prestação Jurisdicional Prejudicialidade Do Recurso Especial Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Celebração e homologação de acordo entre as partes
  2. 2 Decisão transitada em julgado pelo juízo de origem
  3. 3 Efeito da homologação do acordo sobre ordem de devolução dos autos por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Tendo sido celebrado acordo entre as partes e homologado pelo juízo de origem em decisão transitada em julgado, a ordem de devolução dos autos ao Tribunal de origem por negativa de prestação jurisdicional ficou sem efeitos, tornando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso especial.

Orders

  • Declaro sem efeitos a ordem de devolução dos autos ao Tribunal de origem por negativa de prestação jurisdicional (fls. 214/5).
  • Intimem-se.