AREsp 2511076 - DECISAO

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Não conheço do pedido de homologação, por entender que o STJ é incompetente para homologar transação entre as partes na ação originária e que tal homologação não integra as atribuições do relator nos termos do art. 34, IX e XI do RISTJ; determino o cumprimento da decisão de fl. 355.

Parties
Peticionante: MARLISE GIFFHORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Pedido de homologação não conhecido.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Competência Do STJ, Atribuições Do Relator, Prejudicialidade
Processo Civil Competência Homologação De Acordo Competência Do STJ Atribuições Do Relator Prejudicialidade

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Parties

MARLISE GIFFHORN

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para homologação de transação em ação originária
  2. 2 Incabibilidade de homologação pelo relator nos termos do art. 34, IX e XI do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de homologação, por entender que o STJ é incompetente para homologar transação entre as partes na ação originária e que tal homologação não integra as atribuições do relator nos termos do art. 34, IX e XI do RISTJ; determino o cumprimento da decisão de fl. 355.

Court Disposition

Pedido de homologação não conhecido.

Orders

  • Cumpra-se a decisão de fl. 355.
  • Publique-se.