REsp 2111617 - DECISAO

REsp 2111617 - DECISAO

Diante da celebração do acordo entre as partes, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicada a análise do recurso especial; competindo ao juízo que decretou a medida cautelar (4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) analisar e homologar o acordo e proceder, se for o caso, à abertura de conta judicial vinculada aos autos, devendo então enviar a decisão homologatória a esta Corte.

Parties
Recorrente: Banco Itaú Unibanco S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Incidente De Restituição De Coisa Apreendida / Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal Em Razão De Acordo Entre as Partes
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso especial, desde que homologado o acórdão constante da Petição 12.325/2024 (fls. 897/905) pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Incidente De Restituição De Coisa Apreendida, Medida Cautelar De Apreensão E Bloqueio De Valores
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Civil Homologação De Acordo Perda Superveniente Do Interesse Recursal Incidente De Restituição De Coisa Apreendida Medida Cautelar De Apreensão E Bloqueio De Valores

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Parties

Banco Itaú Unibanco S.A

Recorrente

Procedural Posture

Incidente De Restituição De Coisa Apreendida / Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal Em Razão De Acordo Entre as Partes

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial por perda superveniente do interesse recursal em razão de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 Homologação judicial do acordo celebrado nos termos do art. 840 e seguintes do Código Civil e art. 487, III, "b", do CPC
  3. 3 Competência do juízo que decretou a medida cautelar de apreensão e bloqueio de valores para homologar o acordo e determinar abertura de conta judicial vinculada aos autos

Ratio Decidendi

Diante da celebração do acordo entre as partes, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicada a análise do recurso especial; competindo ao juízo que decretou a medida cautelar (4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) analisar e homologar o acordo e proceder, se for o caso, à abertura de conta judicial vinculada aos autos, devendo então enviar a decisão homologatória a esta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso especial, desde que homologado o acórdão constante da Petição 12.325/2024 (fls. 897/905) pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Orders

  • Remetam-se os autos ao referido juízo, com urgência, para análise e homologação do acordo, com o posterior envio a esta Corte Superior da respectiva decisão.
  • Publique-se.