AREsp 2389239 - DECISAO

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Com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, na redação dada pela Emenda Regimental n. 24/2016, homologa-se o acordo firmado entre as partes, e, por consequência, julga-se extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Homologação De Acordo / Decisão Homologatória; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Transitado Em Julgado, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Transitado Em Julgado Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Homologação De Acordo / Decisão Homologatória; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo celebrado pelas partes
  2. 2 Extinção do processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, "b", do CPC/2015
  3. 3 Determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, na redação dada pela Emenda Regimental n. 24/2016, homologa-se o acordo firmado entre as partes, e, por consequência, julga-se extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado pelas partes na forma do instrumento de fls. 353-355 (e-STJ).
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.