AREsp 2406939 - DECISAO

AREsp 2406939 - DECISAO

Diante da notícia de autocomposição entre as partes, homologou-se o acordo para que produza efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, e declararam-se prejudicados os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Homologação De Acordo / Decisão (extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito)
Outcome
Homologo o acordo celebrado e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ; julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 1625/1628.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Embargos De Declaração Prejudicados
Processo Civil Execução Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Embargos De Declaração Prejudicados

Case Brief

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Procedural Posture

Homologação De Acordo / Decisão (extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo
  2. 2 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC
  3. 3 Prejudicialidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Diante da notícia de autocomposição entre as partes, homologou-se o acordo para que produza efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, e declararam-se prejudicados os embargos de declaração.

Court Disposition

Homologo o acordo celebrado e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ; julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 1625/1628.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não havendo recurso, baixem-se os autos ao juízo de origem a fim de que a execução prossiga em primeira instância.