EAREsp 1939767 - DECISAO

EAREsp 1939767 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016) homologo o acordo celebrado pelas partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Decisão De Homologação E Extinção
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão De Homologação E Extinção

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015
  3. 3 Certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016) homologo o acordo celebrado pelas partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.