AREsp 1501714 - DECISAO

AREsp 1501714 - DECISAO

Homologo o acordo celebrado entre as partes, razão pela qual o processo é extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC c/c art. 34, IX do Regimento Interno do STJ; em razão da homologação, o agravo interno torna-se prejudicado e os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para prosseguimento da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Decisão Homologatória
Outcome
HOMOLOGO O ACORDO celebrado a fim de que produza seus efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ e julgo prejudicado o agravo interno de fls. 604/650.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (art. 487, III, "b", Do Cpc), Agravo Interno Prejudicado, Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Execução
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (art. 487, Iii, "b", Do Cpc) Agravo Interno Prejudicado Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Homologação de autocomposição entre as partes
  2. 2 Efeito da homologação sobre o prosseguimento do feito (extinção com resolução do mérito)
  3. 3 Prejudicialidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Homologo o acordo celebrado entre as partes, razão pela qual o processo é extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC c/c art. 34, IX do Regimento Interno do STJ; em razão da homologação, o agravo interno torna-se prejudicado e os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

HOMOLOGO O ACORDO celebrado a fim de que produza seus efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ e julgo prejudicado o agravo interno de fls. 604/650.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não havendo recurso, baixem-se os autos ao juízo de origem a fim de que a execução prossiga em primeira instância.