AREsp 2294407 - DECISAO

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Havendo notícia de autocomposição entre as partes, o Tribunal homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC combinado com art. 34, IX do Regimento Interno do STJ, e julgou prejudicado o agravo interno indicado nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Agravo Interno Prejudicado
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Agravo Interno Prejudicado

Case Brief

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Procedural Posture

Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de autocomposição entre as partes
  2. 2 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b" do CPC
  3. 3 Prejudicialidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo notícia de autocomposição entre as partes, o Tribunal homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC combinado com art. 34, IX do Regimento Interno do STJ, e julgou prejudicado o agravo interno indicado nos autos.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado a fim de que produza seus efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1134/1203.