AREsp 2394668 - DECISAO

Com base na remessa da petição de acordo pelo TJDFT e na competência conferida ao relator pelo art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016), o relator homologou o acordo nos termos do instrumento juntado e, por consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.

Parties: Embargante: Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome: Homologo o acordo celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.
Legal Topics: Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 Homologação de acordo celebrado entre as partes
2 Competência da Corte para homologar acordo remetido pelo TJDFT
3 Efeito da homologação: extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo o acordo celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.

Orders

Homologo o acordo na forma do instrumento de fls. 711-714 (e-STJ).
Julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.