REsp 2132858 - DECISAO

REsp 2132858 - DECISAO

Constatada a realização de acordo e o pedido de baixa dos autos para homologação, verifica-se a falta de interesse no julgamento do recurso especial, razão pela qual o recurso é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Parties
CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.; CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Homologação De Acordo, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA FILHO

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de acordo entre as partes
  2. 2 Determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos para homologação do acordo

Ratio Decidendi

Constatada a realização de acordo e o pedido de baixa dos autos para homologação, verifica-se a falta de interesse no julgamento do recurso especial, razão pela qual o recurso é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso com fundamento nos artigos 34, incisos XI, do RISTJ.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.