AREsp 2539503 - DECISAO

AREsp 2539503 - DECISAO

Homologo o acordo celebrado entre as partes com fundamento na redação do art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016) e, por ensejar a composição do litígio, declaro extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.

Parties
Agravante: Edson Severo Calafange da Silva e outra; Acordante: Caixa Econômica Federal; Acordante: Fundo de Arrendamento Residencial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Acordo E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Trânsito Em Julgado Regimento Interno Do STJ

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Parties

Edson Severo Calafange da Silva e outra

Agravante

Caixa Econômica Federal

Acordante

Fundo de Arrendamento Residencial

Acordante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Acordo E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 Efeito extintivo do acordo nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016)

Ratio Decidendi

Homologo o acordo celebrado entre as partes com fundamento na redação do art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016) e, por ensejar a composição do litígio, declaro extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.

Court Disposition

Homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o acordo realizado pelas partes, na forma do instrumento de fls. 1.752-1.754 (e-STJ).
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.