REsp 2140126 - DECISAO

REsp 2140126 - DECISAO

Havendo acordo celebrado entre as partes e nos termos do art. 34, IX, do RISTJ (conforme Emenda Regimental n. 24/2016), o tribunal homologou o negócio jurídico constante do instrumento e, por consequência, julgou extinto o processo com resolução de mérito conforme art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Decisão Homologatória De Acordo; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Decisão Homologatória De Acordo; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo celebrada entre as partes
  2. 2 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo acordo celebrado entre as partes e nos termos do art. 34, IX, do RISTJ (conforme Emenda Regimental n. 24/2016), o tribunal homologou o negócio jurídico constante do instrumento e, por consequência, julgou extinto o processo com resolução de mérito conforme art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o acordo na forma do instrumento de fls. 251-252 (e-STJ).
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.