AREsp 1397412 - DECISAO

AREsp 1397412 - DECISAO

Homologo o acordo celebrado pelas partes com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (conforme Emenda Regimental n. 24/2016) e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Parties
Agravante: Reginaldo Cipriano Moreira e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Homologatória De Acordo E Extinção Do Processo
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

Reginaldo Cipriano Moreira e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Homologatória De Acordo E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo entre as partes
  2. 2 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015

Ratio Decidendi

Homologo o acordo celebrado pelas partes com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (conforme Emenda Regimental n. 24/2016) e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Orders

  • Que a Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.