AREsp 2540564 - DECISAO

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Homologo o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ na redação dada pela Emenda Regimental n. 24/2016, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, autorizando a certificação imediata do trânsito em julgado em razão da renúncia das partes ao prazo recursal e determinando que a instância de origem adote as medidas de arquivamento e de efetividade do sigilo do termo de acordo.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.; Agravante: José Vicente Filippon Sieczkowski e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, III, "b", CPC/2015)
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Art. 487, III, "b", Cpc/2015, Sigilo/confidencialidade, Renúncia Ao Prazo Recursal E Trânsito Em Julgado
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Art. 487, Iii, "b", Cpc/2015 Sigilo/confidencialidade Renúncia Ao Prazo Recursal E Trânsito Em Julgado

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

José Vicente Filippon Sieczkowski e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo submetido ao STJ
  2. 2 Aplicação do art. 487, III, "b" do CPC/2015 para extinção do processo com resolução de mérito
  3. 3 Renúncia expressa ao prazo recursal e imediata certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Homologo o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ na redação dada pela Emenda Regimental n. 24/2016, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, autorizando a certificação imediata do trânsito em julgado em razão da renúncia das partes ao prazo recursal e determinando que a instância de origem adote as medidas de arquivamento e de efetividade do sigilo do termo de acordo.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, III, "b", CPC/2015)

Orders

  • Homologo o acordo realizado pelas partes nos termos juntados às fls. 4.557-4.568 (e-STJ)
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015