AREsp 2542878 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; as certidões comprovam acordo homologado que conferiu quitação ampla abrangendo indenizações e honorários, justificando a extinção da ação sem resolução do mérito, e a pretensão dos agravantes demandaria reexame de matéria fática ou contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravantes: CÍCERA NUNES DA SILVA e OUTROS; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Da Ação Sem Resolução Do Mérito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Homologação De Acordo Extinção Da Ação Sem Resolução Do Mérito Danos Morais Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CÍCERA NUNES DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência e efeitos de acordo homologado judicialmente abrangendo indenizações de qualquer natureza
  2. 2 Alegada omissão, contradição ou carência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; as certidões comprovam acordo homologado que conferiu quitação ampla abrangendo indenizações e honorários, justificando a extinção da ação sem resolução do mérito, e a pretensão dos agravantes demandaria reexame de matéria fática ou contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC