REsp 1926030 - DECISAO

REsp 1926030 - DECISAO

Verificada a celebração de acordo entre as partes e o pedido de homologação, a agravante perdeu interesse em ver o agravo interno julgado, de modo que o agravo interno foi declarado prejudicado; quanto à homologação do acordo que envolve cumprimento provisório de sentença, deve ser examinada pelo juiz de primeiro grau, apesar da previsão regimental autorizando homologação pelo relator.

Parties
Ré/agravante: Seara Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Cumprimento Provisório De Sentença, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Cumprimento Provisório De Sentença Agravo Interno Trânsito Em Julgado

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Parties

Seara Alimentos Ltda.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da autocomposição sobre o interesse recursal
  2. 2 Competência para homologação de acordo que envolve cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

Verificada a celebração de acordo entre as partes e o pedido de homologação, a agravante perdeu interesse em ver o agravo interno julgado, de modo que o agravo interno foi declarado prejudicado; quanto à homologação do acordo que envolve cumprimento provisório de sentença, deve ser examinada pelo juiz de primeiro grau, apesar da previsão regimental autorizando homologação pelo relator.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.180-1.192 (e-STJ).
  • Certificar o trânsito em julgado e providenciar a imediata baixa dos autos à origem.