Rcl 40615 - DECISAO

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Visto que o acordo celebrado entre a Defensoria Pública e o Estado de São Paulo foi homologado em recurso conexo (REsp 1.537.530/SP) e julgou-se extinto o feito com resolução do mérito, restou sem interesse a presente Reclamação, que deve ser extinta por perda de objeto.

Parties
Requerente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Requerido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto
Legal Topics
Homologação De Acordo, Perda De Objeto
Processo Civil Direito Público Homologação De Acordo Perda De Objeto

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Requerente

Estado de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Juntada e homologação de Termo de Acordo celebrado entre Defensoria Pública e Estado de São Paulo
  2. 2 Disponibilização de equipamentos para fornecimento de banho com água aquecida
  3. 3 Extinção da Reclamação por perda de objeto em razão de homologação do acordo em recurso conexo

Ratio Decidendi

Visto que o acordo celebrado entre a Defensoria Pública e o Estado de São Paulo foi homologado em recurso conexo (REsp 1.537.530/SP) e julgou-se extinto o feito com resolução do mérito, restou sem interesse a presente Reclamação, que deve ser extinta por perda de objeto.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto

Orders

  • Julgo extinta a presente Reclamação, por perda de objeto.
  • Publique-se.