REsp 2133966 - DECISAO

Tendo a parte recorrente apresentado proposta de acordo e as partes recorridas manifestado concordância e requerido a homologação, determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem para que aprecie o pedido de homologação; caso não haja homologação, os autos deverão retornar para o regular processamento do feito.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: GILBERTO MIGUEL; Recorrido: LIDIA KASAE MIGUEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Remessa Ao Juízo De Origem Para Apreciação De Homologação De Acordo
Outcome: Autos remetidos ao juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo; se não houver homologação, retornem os autos para regular processamento do feito.
Legal Topics: Homologação De Acordo, Transação, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Homologação De Acordo Transação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

GILBERTO MIGUEL

Recorrido

LIDIA KASAE MIGUEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Juízo De Origem Para Apreciação De Homologação De Acordo

Legal Issues

1 Homologação de transação celebrada entre as partes
2 Remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação do acordo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos remetidos ao juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo; se não houver homologação, retornem os autos para regular processamento do feito.

Orders

Remeta-se os autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo noticiado pelo requerente.
Caso não haja homologação, retornem os autos para regular processamento do feito.