AREsp 2491290 - DECISAO

Homologo o acordo celebrado entre as partes na forma do instrumento de fls. 489-491 e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties: Agravante: Porto Resende Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Acordo E Extinção Do Processo
Outcome: Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Legal Topics: Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Porto Resende Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Acordo E Extinção Do Processo

Legal Issues

1 Homologação de acordo celebrado entre as partes
2 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015
3 Determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Orders

Homologo o acordo realizado pelas partes, na forma do instrumento de fls. 489-491 (e-STJ).
Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.