AREsp 2729668 - DECISAO

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Havendo acordo entre as partes que elimina o interesse no provimento do recurso, o agravo em recurso especial deve ser julgado prejudicado; embora o Regimento autorize a homologação pelo relator, a petição de homologação endereçada ao juiz de primeiro grau competirá a esse juízo examinar.

Parties
Agravante: CWI Software Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação; Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Homologação De Acordo, Prejudicialidade Do Recurso, Competência Para Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Homologação De Acordo Prejudicialidade Do Recurso Competência Para Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

CWI Software Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação; Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de acordo pelo relator
  2. 2 Perda de interesse recursal em decorrência de acordo
  3. 3 Competência do juízo de primeiro grau para homologar acordo quando petição dirigida a ele

Ratio Decidendi

Havendo acordo entre as partes que elimina o interesse no provimento do recurso, o agravo em recurso especial deve ser julgado prejudicado; embora o Regimento autorize a homologação pelo relator, a petição de homologação endereçada ao juiz de primeiro grau competirá a esse juízo examinar.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado e providenciar a imediata baixa dos autos à origem
  • Publicar a decisão