AREsp 2685265 - DECISAO

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Com amparo no art. 34, IX, do RISTJ, o tribunal homologou o acordo celebrado entre Ana Karolina Mendes dos Anjos e Legacy Incorporadora Ltda., e, em consequência, julgou extinto o processo com resolução de mérito exclusivamente em relação às referidas partes, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Parties
Autora: Ana Karolina Mendes dos Anjos; Corré: Legacy Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Homologação De Acordo / Decisão De Homologação E Extinção Do Processo
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito em relação a Ana Karolina Mendes dos Anjos e Legacy Incorporadora Ltda.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Transação
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Transação

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Parties

Ana Karolina Mendes dos Anjos

Autora

Legacy Incorporadora Ltda.

Corré

Procedural Posture

Homologação De Acordo / Decisão De Homologação E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo entre as partes
  2. 2 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015

Ratio Decidendi

Com amparo no art. 34, IX, do RISTJ, o tribunal homologou o acordo celebrado entre Ana Karolina Mendes dos Anjos e Legacy Incorporadora Ltda., e, em consequência, julgou extinto o processo com resolução de mérito exclusivamente em relação às referidas partes, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito em relação a Ana Karolina Mendes dos Anjos e Legacy Incorporadora Ltda.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado por Ana Karolina Mendes dos Anjos e Legacy Incorporadora Ltda., na forma do instrumento de fls. 1.192-1.195 (e-STJ), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito exclusivamente em relação às referidas partes, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.