AREsp 2746111 - DECISAO

AREsp 2746111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para, em seguida, não conhecer do Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido constituiu sentença ao homologar acordo e extinguir a execução nos termos do art. 487, III, "b", do CPC; a concomitante suspensão não altera a natureza sentencial do pronunciamento; ademais, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento pelo STJ; por fim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico nos termos da alínea 'c'.

Parties
Agravante: CHINA BRASIL TABACOS EXPORTADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Suspensão Do Processo, Extinção Do Processo, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 922 Do CPC, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Homologação De Acordo Suspensão Do Processo Extinção Do Processo Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 922 Do CPC +1 more

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Parties

CHINA BRASIL TABACOS EXPORTADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que homologa acordo na execução (sentença ou interlocutória)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que suspende o feito nos termos do art. 922 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, em seguida, não conhecer do Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido constituiu sentença ao homologar acordo e extinguir a execução nos termos do art. 487, III, "b", do CPC; a concomitante suspensão não altera a natureza sentencial do pronunciamento; ademais, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento pelo STJ; por fim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico nos termos da alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.