AREsp 2714533 - DECISAO

AREsp 2714533 - DECISAO

Considerando que o processo trata de direito que admite autocomposição, que estão presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual e que o causídico detém poderes para transigir conforme procuração (fl. 20), não há óbice para homologação. Assim, homologo o acordo apresentado, extingo o feito com resolução do mérito e julgo prejudicado o agravo em recurso especial, observando-se o disposto no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo E Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o acordo de transação judicial, extingo o feito com resolução do mérito e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Agravo Em Recurso Especial, Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Procuração
Processo Civil Homologação De Acordo Agravo Em Recurso Especial Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Procuração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo E Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de autocomposição em agravo em recurso especial
  2. 2 Validade do negócio jurídico processual
  3. 3 Poderes do advogado para transigir

Ratio Decidendi

Considerando que o processo trata de direito que admite autocomposição, que estão presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual e que o causídico detém poderes para transigir conforme procuração (fl. 20), não há óbice para homologação. Assim, homologo o acordo apresentado, extingo o feito com resolução do mérito e julgo prejudicado o agravo em recurso especial, observando-se o disposto no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94.

Court Disposition

Homologo o acordo de transação judicial, extingo o feito com resolução do mérito e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Homologo o acordo de transação judicial apresentado pela UNIÃO às fls. 430-431
  • Extingo o feito com resolução do mérito