AREsp 2716244 - DECISAO

AREsp 2716244 - DECISAO

Com amparo no art. 34, inc. IX, do RISTJ, homologo o acordo celebrado entre as partes; consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. III, al. "b", do CPC, e declaro prejudicado o AgInt no AREsp n.º 2716244/PR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Aresp N.º 2716244/pr / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto com resolução de mérito; acordo homologado.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado, Prejuízo De Recurso Pendente
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Trânsito Em Julgado Prejuízo De Recurso Pendente

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Procedural Posture

Aresp N.º 2716244/pr / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 Extinção do processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inc. III, al. "b", do CPC
  3. 3 Prejuízo do AgInt no AREsp n.º 2716244/PR

Ratio Decidendi

Com amparo no art. 34, inc. IX, do RISTJ, homologo o acordo celebrado entre as partes; consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. III, al. "b", do CPC, e declaro prejudicado o AgInt no AREsp n.º 2716244/PR.

Court Disposition

Processo extinto com resolução de mérito; acordo homologado.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
  • Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, al. "b", do CPC.