AREsp 2733877 - DECISAO

AREsp 2733877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas, tornando impossível o exame das alegadas omissões (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das normas apontadas (Súmula 211/STJ), e parte das matérias demandaria reexame de provas ou ação própria (incidência da Súmula 7/STJ e sumulada necessidade de ação anulatória para vícios em acordos homologados), além de os agravantes não terem impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento E Prequestionamento Ficto, Honorários Advocatícios, Interesse De Agir, Sobrestamento, Ação Civil Pública Vs Ação Individual, Súmulas 284/stf, 211/stj, 283/stf, 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Homologação De Acordo Súmula 7/stj (reexame De Provas) Prequestionamento E Prequestionamento Ficto Honorários Advocatícios Interesse De Agir +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por apresentação de razões genéricas (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das normas invocadas (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Efeito de acordo homologado em ação civil pública sobre ação individual e quitação geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas, tornando impossível o exame das alegadas omissões (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das normas apontadas (Súmula 211/STJ), e parte das matérias demandaria reexame de provas ou ação própria (incidência da Súmula 7/STJ e sumulada necessidade de ação anulatória para vícios em acordos homologados), além de os agravantes não terem impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Cientifiquem-se as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.