AREsp 2774173 - DECISAO

AREsp 2774173 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Legal Topics
Homologação De Acordo, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Execução Recursos Especial E Agravo Homologação De Acordo Coisa Julgada Nulidade Processual Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Homologação de acordo firmado com terceiros alheios aos autos sem prévia intimação do exequente
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial