AREsp 2699155 - DECISAO

AREsp 2699155 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259, §6º do RISTJ, o relator constatou proposta de acordo apresentada pela União e sua aceitação pela parte autora; considerando que o CPC/2015 prestigia a autocomposição e que é permitido ao relator homologar acordos nos termos dos arts. 487, III, "b", e 932, I, do CPC/2015 e art. 34, IX do RISTJ, o relator tornou sem efeito decisões anteriores, homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito, tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: União; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Relator Exercendo Juízo De Retratação E Homologando Acordo; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisões anteriores, homologa o acordo celebrado entre as partes e extingue o processo com resolução de mérito; agravo em recurso especial declarado prejudicado.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Autocomposição, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Juízo De Retratação, Poder Do Relator
Processo Civil Homologação De Acordo Autocomposição Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Juízo De Retratação Poder Do Relator

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Parties

União

Agravante

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Relator Exercendo Juízo De Retratação E Homologando Acordo; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de acordo pelo relator
  2. 2 Aplicação dos arts. 487, III, "b", e 932, I, do CPC/2015 e art. 34, IX do RISTJ
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259, §6º do RISTJ, o relator constatou proposta de acordo apresentada pela União e sua aceitação pela parte autora; considerando que o CPC/2015 prestigia a autocomposição e que é permitido ao relator homologar acordos nos termos dos arts. 487, III, "b", e 932, I, do CPC/2015 e art. 34, IX do RISTJ, o relator tornou sem efeito decisões anteriores, homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito, tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisões anteriores, homologa o acordo celebrado entre as partes e extingue o processo com resolução de mérito; agravo em recurso especial declarado prejudicado.

Orders

  • Torna sem efeito as decisões de fls. 404-406 e 435-436
  • Homologa o acordo firmado entre as partes