AREsp 2723986 - DECISAO

AREsp 2723986 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação, reconhecendo que a União propôs acordo e a parte autora manifestou concordância; diante da valoração da autocomposição pelo CPC/2015 e do entendimento de que o relator pode homologar acordos nos termos dos arts. 487, III, "b" e 932, I do CPC/2015 e art. 34, IX do RISTJ, o relator tornou sem efeito decisões anteriores, homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução de mérito, tornando prejudicado o exame do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: União; Parte Autora/recorrida: parte autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Relator (juízo De Retratação E Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito)
Outcome
Decisões de fls. 403-404 e 441 tornadas sem efeito; acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito; exame do agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Autocomposição, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Juízo De Retratação
Processo Civil Homologação De Acordo Autocomposição Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

parte autora (recorrida)

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Relator (juízo De Retratação E Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de acordo pelo relator
  2. 2 aplicação dos arts. 487, III, "b" e 932, I do CPC/2015
  3. 3 valoração da autocomposição pelo CPC/2015

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação, reconhecendo que a União propôs acordo e a parte autora manifestou concordância; diante da valoração da autocomposição pelo CPC/2015 e do entendimento de que o relator pode homologar acordos nos termos dos arts. 487, III, "b" e 932, I do CPC/2015 e art. 34, IX do RISTJ, o relator tornou sem efeito decisões anteriores, homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução de mérito, tornando prejudicado o exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisões de fls. 403-404 e 441 tornadas sem efeito; acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito; exame do agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 403-404 e 441.
  • Homologo o acordo firmado entre as partes.