REsp 2198398 - DECISAO

REsp 2198398 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões quanto ao cabimento do agravo de instrumento (diante da urgência/possibilidade de atos inúteis), à existência de interesse recursal e à impossibilidade de homologação do acordo por se configurar alienação de bem público sem autorização legislativa e licitação; ademais, o reexame necessário para alterar tais conclusões implicaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e houve insuficiência de prequestionamento para outros dispositivos invocados.

Parties
Recorrida: Engenharia e Geração de Energia Ltda. ME; Recorrente: Heinz Brasil S. A.; Autor: Município de Nerópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Agravo De Instrumento, Cabimento Recursal (art. 1.015 Cpc), Interesse Recursal (art. 996 Cpc), Alienação De Bens Públicos, Licitação, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Licitações E Contratos Administrativos Homologação De Acordo Agravo De Instrumento Cabimento Recursal (art. 1.015 Cpc) Interesse Recursal (art. 996 Cpc) +4 more

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Parties

Engenharia e Geração de Energia Ltda. ME

Recorrida

Heinz Brasil S. A.

Recorrente

Município de Nerópolis

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento e mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
  2. 2 Existência de interesse recursal (art. 996 CPC)
  3. 3 Homologação de acordo que disponha sobre imóvel alvo de ação anulatória e requisitos para alienação de bem público

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões quanto ao cabimento do agravo de instrumento (diante da urgência/possibilidade de atos inúteis), à existência de interesse recursal e à impossibilidade de homologação do acordo por se configurar alienação de bem público sem autorização legislativa e licitação; ademais, o reexame necessário para alterar tais conclusões implicaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e houve insuficiência de prequestionamento para outros dispositivos invocados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.