AREsp 2855785 - DECISAO

AREsp 2855785 - DECISAO

O acórdão recorrente foi mantido porque os agravantes celebraram e tiveram homologado acordo na ação coletiva que conferiu quitação irrevogável sobre todos os danos relacionados aos fatos, o que elimina o interesse processual e autoriza a extinção do processo em relação aos agravantes; as alegadas omissões eram genéricas e obstadas pela Súmula 284/STF; eventual vício do acordo demanda ação própria para anulação; e questões relativas a honorários contratuais devem ser dirimidas em ação autônoma, não no recurso especial.

Parties
Agravante: LOHANN VICTOR CAVALCANTE DOS SANTOS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Homologação De Acordo, Transação (acordo), Ato Jurídico Perfeito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Cláusula Leonina, Interesse Processual, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Profissional/advocacia Homologação De Acordo Transação (acordo) Ato Jurídico Perfeito +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOHANN VICTOR CAVALCANTE DOS SANTOS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão arguida por violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada decisão extra petita e supressão de instância (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 Efeito do acordo homologado em ação coletiva sobre ações individuais por danos morais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente foi mantido porque os agravantes celebraram e tiveram homologado acordo na ação coletiva que conferiu quitação irrevogável sobre todos os danos relacionados aos fatos, o que elimina o interesse processual e autoriza a extinção do processo em relação aos agravantes; as alegadas omissões eram genéricas e obstadas pela Súmula 284/STF; eventual vício do acordo demanda ação própria para anulação; e questões relativas a honorários contratuais devem ser dirimidas em ação autônoma, não no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.