AREsp 2854771 - DECISAO

AREsp 2854771 - DECISAO

Recebeu-se a petição como pedido de desistência do recurso em razão do acordo celebrado sem reservas (cláusula VIII), estando presentes as procurações que conferem poderes para transigir e desistir (arts. 104 e 105 do CPC); assim, homologo a desistência com fundamento no art. 932, III, do CPC e, em razão da necessidade de processamento da execução do pacto em primeiro grau, determino o retorno dos autos à origem nos termos do art. 516, II, do CPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Peticionante: LUCAS OLIVEIRA MACHADO; Peticionante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso / Desistência Do Recurso E Pedido De Homologação De Acordo
Outcome
Homologo a desistência do recurso de fls. 317-336 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Desistência De Recurso, Execução De Acordo, Competência Para Homologação
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Desistência De Recurso Execução De Acordo Competência Para Homologação

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Parties

LUCAS OLIVEIRA MACHADO

Peticionante

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Peticionante

Procedural Posture

Recurso / Desistência Do Recurso E Pedido De Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de acordo sem reservas implica desistência do recurso
  2. 2 Competência para homologação do acordo pelo relator ou remessa ao juízo de origem
  3. 3 Aplicação das formalidades exigidas para transigir e desistir por procuração

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de desistência do recurso em razão do acordo celebrado sem reservas (cláusula VIII), estando presentes as procurações que conferem poderes para transigir e desistir (arts. 104 e 105 do CPC); assim, homologo a desistência com fundamento no art. 932, III, do CPC e, em razão da necessidade de processamento da execução do pacto em primeiro grau, determino o retorno dos autos à origem nos termos do art. 516, II, do CPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Homologo a desistência do recurso de fls. 317-336 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso de fls. 317-336.
  • Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.