AREsp 2575146 - DECISAO

AREsp 2575146 - DECISAO

Recebeu-se a petição como pedido de desistência do recurso de fls. 875-882, tendo-se verificado que os advogados subscritores possuem poderes para transigir e para desistir (procurações de fls. 29 e 404), cumprindo-se as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC; por conseguinte, a desistência foi homologada com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, e os autos foram remetidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo, porquanto a execução do pacto e eventuais divergências devem ser decididas em primeira instância (art. 516, II, do CPC).

Parties
Peticionário: MARCELO FRANCISCO CAPOVILLA; Peticionário: DIOGO RODRIGO SILVA DUTRA DE MORAES; Peticionário: ARALY SANCIARAI CANDIANI MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Homologação De Acordo E Desistência De Recurso; Retorno Dos Autos À Origem Para Homologação E Acompanhamento Do Acordo
Outcome
Desistência do recurso homologada; autos remetidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Desistência De Recurso, Remessa Dos Autos À Origem, Execução De Acordo
Processual Civil Homologação De Acordo Desistência De Recurso Remessa Dos Autos À Origem Execução De Acordo

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Parties

MARCELO FRANCISCO CAPOVILLA

Peticionário

DIOGO RODRIGO SILVA DUTRA DE MORAES

Peticionário

ARALY SANCIARAI CANDIANI MORAES

Peticionário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Homologação De Acordo E Desistência De Recurso; Retorno Dos Autos À Origem Para Homologação E Acompanhamento Do Acordo

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo celebrada entre as partes
  2. 2 Reconhecimento da desistência do recurso em razão do acordo
  3. 3 Verificação das formalidades para desistência e transação

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de desistência do recurso de fls. 875-882, tendo-se verificado que os advogados subscritores possuem poderes para transigir e para desistir (procurações de fls. 29 e 404), cumprindo-se as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC; por conseguinte, a desistência foi homologada com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, e os autos foram remetidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo, porquanto a execução do pacto e eventuais divergências devem ser decididas em primeira instância (art. 516, II, do CPC).

Court Disposition

Desistência do recurso homologada; autos remetidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso de fls. 875-882.
  • Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.