AREsp 2902420 - DECISAO

AREsp 2902420 - DECISAO

O pedido de homologação não foi conhecido porque, tendo sido proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior está exaurida; determinou-se aguardar o trânsito em julgado e, inexistindo recurso, remeter os autos à origem para apreciação do documento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Aguarda Se O Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Feito, Trânsito Em Julgado, Esgotamento Da Prestação Jurisdicional
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Feito Trânsito Em Julgado Esgotamento Da Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Aguarda Se O Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de acordo após decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e ausência de interposição de recurso

Ratio Decidendi

O pedido de homologação não foi conhecido porque, tendo sido proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior está exaurida; determinou-se aguardar o trânsito em julgado e, inexistindo recurso, remeter os autos à origem para apreciação do documento.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Aguarde-se o trânsito em julgado.
  • Caso não haja recurso, baixem os autos à origem para que lá seja analisado referido documento.