REsp 2165064 - DECISAO

REsp 2165064 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação previsto no Regimento Interno do STJ, tornando sem efeito a decisão que determinou a baixa dos autos, porque as partes celebraram e aceitaram o acordo; o CPC/2015 prestigia a autocomposição e autoriza o relator a homologar a avença (arts. 487, III, 'b', e 932, I), motivo pelo qual o acordo foi homologado e o processo extinto com resolução de mérito, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Homologação De Acordo
Outcome
Torna-se sem efeito a decisão de fl. 829; homologa-se o acordo firmado entre as partes; extingue-se o processo com resolução de mérito; fica prejudicado o exame do recurso especial (fls. 756-767).
Legal Topics
Homologação De Acordo, Autocomposição, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Juízo De Retratação
Processual Civil Homologação De Acordo Autocomposição Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Juízo De Retratação

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Parties

União

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 competência do relator para homologar acordo
  2. 2 exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 exercício do juízo de retratação pelo relator

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação previsto no Regimento Interno do STJ, tornando sem efeito a decisão que determinou a baixa dos autos, porque as partes celebraram e aceitaram o acordo; o CPC/2015 prestigia a autocomposição e autoriza o relator a homologar a avença (arts. 487, III, 'b', e 932, I), motivo pelo qual o acordo foi homologado e o processo extinto com resolução de mérito, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão de fl. 829; homologa-se o acordo firmado entre as partes; extingue-se o processo com resolução de mérito; fica prejudicado o exame do recurso especial (fls. 756-767).

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.