AREsp 3009627 - DECISAO

AREsp 3009627 - DECISAO

As partes celebraram acordo e expressamente desistiram da continuidade dos recursos; os advogados subscritores possuíam poderes para transigir e desistir conforme procurações, cumprindo-se as formalidades dos arts. 104 e 105 do NCPC; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e no art. 34, XI, do RISTJ, o procedimento recursal foi julgado extinto por perda do objeto e os autos foram remetidos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Parties
Agravante: ANDRÉ APARECIDO RODRIGUES TERRA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Extinção Por Perda Do Objeto; Retorno Dos Autos À Origem Para Homologação Do Acordo
Outcome
Julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Recurso Por Perda Do Objeto, Desistência De Recursos, Poderes Para Transigir E Desistir, Retorno Dos Autos À Origem
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Recurso Por Perda Do Objeto Desistência De Recursos Poderes Para Transigir E Desistir Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

ANDRÉ APARECIDO RODRIGUES TERRA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Procedimento Recursal / Extinção Por Perda Do Objeto; Retorno Dos Autos À Origem Para Homologação Do Acordo

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de acordo e a desistência expressa dos recursos implicam perda do objeto do procedimento recursal
  2. 2 Se os advogados subscritores da minuta de acordo possuíam poderes para transigir e desistir
  3. 3 Competência para homologação de acordo e destino dos autos após acordo

Ratio Decidendi

As partes celebraram acordo e expressamente desistiram da continuidade dos recursos; os advogados subscritores possuíam poderes para transigir e desistir conforme procurações, cumprindo-se as formalidades dos arts. 104 e 105 do NCPC; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e no art. 34, XI, do RISTJ, o procedimento recursal foi julgado extinto por perda do objeto e os autos foram remetidos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Court Disposition

Julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo
  • Publique-se